Plenária: SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 04/01/2023
Fixa o Padrão de Referência (VPR), indica recursos e dá outras providências.
Plenária: SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 04/01/2023
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