Moção - MOÇÃO Nº 001-2023

Plenária: SESSÃO ORDINÁRIA Nº 51 - Legislatura 2021-2024

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 03/03/2023

Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, que “suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003”.