Plenária: SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 10 - Legislatura 2021-2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 28/12/2023
Leitura do Projeto de Lei Nº 084/2023 de 28 de dezembro de 2023, que “Fixa o Padrão de Referência (VPR), indica recursos e dá outras providências.