Plenária: SESSÃO ORDINÁRIA Nº 69 - Legislatura 2021-2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 01/02/2024
Altera redação do caput do art. 1º da Lei Municipal nº 1.589, de 04/05/2020, e dá outras providências.
Plenária: SESSÃO ORDINÁRIA Nº 69 - Legislatura 2021-2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 01/02/2024
Altera redação do caput do art. 1º da Lei Municipal nº 1.589, de 04/05/2020, e dá outras providências.