Plenária: SESSÃO ORDINÁRIA Nº 71 - Legislatura 2021-2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 28/02/2024
Altera a redação do Art. 3º e 4º da Lei Municipal 1.868, de 18 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
Plenária: SESSÃO ORDINÁRIA Nº 71 - Legislatura 2021-2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 28/02/2024
Altera a redação do Art. 3º e 4º da Lei Municipal 1.868, de 18 de dezembro de 2023, e dá outras providências.