Plenária: SESSÃO ORDINÁRIA Nº 73 - Legislatura 2021-2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 27/03/2024
Atribui características urbanas a uma área com superfície de 4.788,15m², que compreende as áreas de terras descritas no Memorial Descrito, e dá outras providências.