A Câmara de Vereadores de Travesseiro realizou sessão ordinária na segunda-feira, dia 27 de novembro. Estiveram em pauta dezesseis projetos de lei de autoria do Executivo, que foram aprovados por unanimidade.
O Projeto nº 57 orça a Receita e Fixa a Despesa do Município de Travesseiro para o exercício de 2024.
O Projeto nº 60 acrescenta o inciso V ao Art.2° da Lei Municipal °n 17.61, de 04 de agosto de 2022, e dá outras providências.
O Projeto nº 61 acrescenta o art. 103-A na Lei Municipal °n 1.271, de 03 de janeiro de 2015, que dispõe sobre o Código de Pessoal Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Travesseiro, e dá outras providências.
O Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1237867, decidiu que os servidores públicos municipais têm o direito de redução de jornada de trabalho entre 03 e 50% on caso de ser deficiente ou que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
Com a decisão, fica assegurado, ao próprio servidor deficiente e aos servidores estaduais e municipais com filhos com deficiência, o direito à redução de 30 a 50% da jornada, por analogia ao previsto no Estatuto do Servidor Público Federal, sendo legítima aaplicação da lei federal aos servidores de estados e municípios, diante do princípio da igualdade substancial, previsto na Constituição Federal e na Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência.
O Projeto nº 62 autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de R$ 22.590,01 (vinte e dois mil, quinhentos e noventa reais e um centavo), indica recursos e dá outras providências.
A abertura do presente crédito faz-se necessária, pois se trata de recurso especial, originário do saldo ed rendimentos, resultantes de mu recurso oriundo do Governo od Estado, referente oa Convênio "Avançar na Agropecuária e no Desenvolvimento Rural - Microaçudes."
O Projeto nº 63 extingue e cria vaga no Quadro de Cargos me Comisão constantes na tabela do artigo 14 da Lei Municipal °n 1.269, de 07 de janeiro de 2015 e dá outras providências.
O Projeto nº 64 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR QUINZE ORDENHADEIRAS OBJETO DO CONTRATO N° 0304.212-87/2009/MAPA/CAIXA, FIRMADO COM O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO-MAPA, A PRODUTORES DO MUNICÍPIO DE TRAVESSEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Projeto nº 65 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR DEZOITO (18) RESFRIADORES, OBJETO DO CONTRATO DE REPASE N° 0313690-67/2009/MDA/CAIXA, A PRODUTORES DO MUNICÍPIO DE TRAVESSEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Projeto nº 66 autoriza o Poder Executivo a efetuar permissão de uso de equipamento agrícola à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES AGRICULTORES de PICADA FELIPE ESSIG, e dá outras providências.
O Projeto nº 67 autoriza o Poder Executivo a efetuar permissão de uso de equipamento agrícola à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES AGRICULTORES ED TRÊS SALTOS BAIXO ESÃO JOÃO, e dá outras providências.
O Projeto nº 68 autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de R$ 74.879,19 (setenta e quatro mil, oitocentos e setenta e nove reais e dezenove centavos), indica recursos e dá outras providências.
A abertura do presente crédito faz-se necessária, pois trata-se de um recurso especial oriundo do Governo Federal, através do Programa de Eventos Culturais Populares, o qual tem como objetivo custear as despesas com os eventos XVI Natal Iluminado (programação para so dias 25/11, 09e10/12 efinalizando no dia 16/12) eapromoção da XVI Feira do Livro que acontecerá nos dias 17, 18 e 19 de abril de 2024.
Para que a Administração Municipal possa utilizar os recursos de acordo com suas necessidades, bem como, efetuar os devidos encaminhamentos para sua utilização, é preciso adequar as referidas despesas no orçamento municipal, de forma que os mesmos possam ser utilizados para a finalidade destinada.
O projeto nº 69 autoriza o Poder Executivo outorgar a escritura pública do Lote n° 10, Quadra B, com superficie ed 3125,0m, matriculado no Registro de Imóveis da Comarca de Arroio do Meio, RS, sob o°n 8.775, e a construção de uma residência, em alvenaria, omc 468,0m^ de área construída, para Adelar Luiz Camini, e dá outras providências.
O Projeto nº 70 autoriza o Poder Executivo a realizar desmembramento de área pública e a fazer permuta de área e desafeta parcialmente da finalidade a que es destina a matrícula °n 9.782, e dá outras providências.
O Projeto nº 71 regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, a Lei Federal °n 12.846, de 1º de agosto de 2013, que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira",
e dá outras providências
O Projeto nº 72 autoriza o Poder Executivo a doar equipamentos agrícolas ás Associações de Agricultores que menciona e dá outras providências.
O Projeto nº 73 autoriza o Poder Executivo a efetuar permissão de uso de equipamentos agrícolas à ASSOCIAÇÃO ED MORADORES AGRICULTORES ED TRÊS SALTOS BAIXO, MÉDIO E ALTO, e dá outras providências.
O Projeto nº 75 redefine o Perímetro Urbano de Município ed Travesseiro, revoga a Lei Municipal n° 1.627, de 09 ed dezembro de 2020, e dá outras providências.
A tribuna foi utilizada por três vereadores, sendo eles Airton da Costa (PTB), Arlei Luis Stefani (PTB) e Vanessa Ahne (PTB). A próxima sessão acontecerá dia 4 de dezembro, às 8 horas.
O Projeto nº 60 acrescenta o inciso V ao Art.2° da Lei Municipal °n 17.61, de 04 de agosto de 2022, e dá outras providências.
O Projeto nº 61 acrescenta o art. 103-A na Lei Municipal °n 1.271, de 03 de janeiro de 2015, que dispõe sobre o Código de Pessoal Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Travesseiro, e dá outras providências.
O Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1237867, decidiu que os servidores públicos municipais têm o direito de redução de jornada de trabalho entre 03 e 50% on caso de ser deficiente ou que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
Com a decisão, fica assegurado, ao próprio servidor deficiente e aos servidores estaduais e municipais com filhos com deficiência, o direito à redução de 30 a 50% da jornada, por analogia ao previsto no Estatuto do Servidor Público Federal, sendo legítima aaplicação da lei federal aos servidores de estados e municípios, diante do princípio da igualdade substancial, previsto na Constituição Federal e na Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência.
O Projeto nº 62 autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de R$ 22.590,01 (vinte e dois mil, quinhentos e noventa reais e um centavo), indica recursos e dá outras providências.
A abertura do presente crédito faz-se necessária, pois se trata de recurso especial, originário do saldo ed rendimentos, resultantes de mu recurso oriundo do Governo od Estado, referente oa Convênio "Avançar na Agropecuária e no Desenvolvimento Rural - Microaçudes."
O Projeto nº 63 extingue e cria vaga no Quadro de Cargos me Comisão constantes na tabela do artigo 14 da Lei Municipal °n 1.269, de 07 de janeiro de 2015 e dá outras providências.
O Projeto nº 64 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR QUINZE ORDENHADEIRAS OBJETO DO CONTRATO N° 0304.212-87/2009/MAPA/CAIXA, FIRMADO COM O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO-MAPA, A PRODUTORES DO MUNICÍPIO DE TRAVESSEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Projeto nº 65 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR DEZOITO (18) RESFRIADORES, OBJETO DO CONTRATO DE REPASE N° 0313690-67/2009/MDA/CAIXA, A PRODUTORES DO MUNICÍPIO DE TRAVESSEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Projeto nº 66 autoriza o Poder Executivo a efetuar permissão de uso de equipamento agrícola à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES AGRICULTORES de PICADA FELIPE ESSIG, e dá outras providências.
O Projeto nº 67 autoriza o Poder Executivo a efetuar permissão de uso de equipamento agrícola à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES AGRICULTORES ED TRÊS SALTOS BAIXO ESÃO JOÃO, e dá outras providências.
O Projeto nº 68 autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de R$ 74.879,19 (setenta e quatro mil, oitocentos e setenta e nove reais e dezenove centavos), indica recursos e dá outras providências.
A abertura do presente crédito faz-se necessária, pois trata-se de um recurso especial oriundo do Governo Federal, através do Programa de Eventos Culturais Populares, o qual tem como objetivo custear as despesas com os eventos XVI Natal Iluminado (programação para so dias 25/11, 09e10/12 efinalizando no dia 16/12) eapromoção da XVI Feira do Livro que acontecerá nos dias 17, 18 e 19 de abril de 2024.
Para que a Administração Municipal possa utilizar os recursos de acordo com suas necessidades, bem como, efetuar os devidos encaminhamentos para sua utilização, é preciso adequar as referidas despesas no orçamento municipal, de forma que os mesmos possam ser utilizados para a finalidade destinada.
O projeto nº 69 autoriza o Poder Executivo outorgar a escritura pública do Lote n° 10, Quadra B, com superficie ed 3125,0m, matriculado no Registro de Imóveis da Comarca de Arroio do Meio, RS, sob o°n 8.775, e a construção de uma residência, em alvenaria, omc 468,0m^ de área construída, para Adelar Luiz Camini, e dá outras providências.
O Projeto nº 70 autoriza o Poder Executivo a realizar desmembramento de área pública e a fazer permuta de área e desafeta parcialmente da finalidade a que es destina a matrícula °n 9.782, e dá outras providências.
O Projeto nº 71 regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, a Lei Federal °n 12.846, de 1º de agosto de 2013, que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira",
e dá outras providências
O Projeto nº 72 autoriza o Poder Executivo a doar equipamentos agrícolas ás Associações de Agricultores que menciona e dá outras providências.
O Projeto nº 73 autoriza o Poder Executivo a efetuar permissão de uso de equipamentos agrícolas à ASSOCIAÇÃO ED MORADORES AGRICULTORES ED TRÊS SALTOS BAIXO, MÉDIO E ALTO, e dá outras providências.
O Projeto nº 75 redefine o Perímetro Urbano de Município ed Travesseiro, revoga a Lei Municipal n° 1.627, de 09 ed dezembro de 2020, e dá outras providências.
A tribuna foi utilizada por três vereadores, sendo eles Airton da Costa (PTB), Arlei Luis Stefani (PTB) e Vanessa Ahne (PTB). A próxima sessão acontecerá dia 4 de dezembro, às 8 horas.
Arquivos anexados
Fonte: Assessoria Imprensa - Câmara de Travesseiro Conte
Data de publicação: 27/11/2023
Créditos: Assessoria Imprensa - Câmara de Travesseiro Conte
Créditos das Fotos: Assessoria Imprensa - Câmara de Travesseiro Conte
