REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE TRAVESSEIRO/RS
SUBSEÇÃO II
DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Art. 67 – Compete a Comissão de Finanças e Orçamento opinar sobre:
I – proposições de matéria financeira em geral e de planejamento;
II – os balancetes e balanços da Prefeitura e da Mesa da Câmara, para acompanhar o andamento das despesas públicas;
III – as proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo e sua alteração;
IV – zelar para que em nenhuma Lei emanada da Câmara seja criado encargo ao erário municipal sem que se especifiquem os recursos necessários à sua execução;
V – assuntos referentes á indústria e comércio;
VI – problemas econômicos do Município, seu Planejamento e legislação;
VII – proposições que envolvam aspecto de natureza tecnológica, científica e econômica.
Art. 68 – Poderão, além das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento, serem criadas outras, na medido das necessidades, com atribuições próprias.
Data de Início: 04/01/2021
Data de Término: 31/12/2021
